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2. Utilização do Site

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A violação destes direitos pode acarretar sanções cíveis e criminais conforme a legislação brasileira.

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7. Interação do Usuário

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8. Privacidade e Dados Pessoais

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9. Segurança

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10. Alteração dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, por decisão da Paiva & Baptista Advogados, sem aviso prévio. A nova versão estará sempre disponível em nosso site e o seu uso continuado após alterações será interpretado como aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

As dúvidas ou disputas oriundas da utilização deste site serão regidas e interpretadas segundo as leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

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